RHC 202952 - DECISAO

RHC 202952 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a questão central (instauração do inquérito unicamente com base em denúncia anônima) não foi suscitada de forma específica na instância de origem, razão por que a apreciação direta por este Tribunal configuraria supressão de instância; adicionalmente, a análise exigiria exame aprofundado de prova (considerando fiscalização in loco pela CGU e PF), providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não há constrangimento direto à liberdade de locomoção que justificasse a via do habeas corpus para trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: ICARO GUEDES ALCOFORADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Denúncia Anônima Supressão De Instância Habeas Corpus Sustentação Oral Colegialidade

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Parties

ICARO GUEDES ALCOFORADO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o Inquérito Policial foi instaurado unicamente com base em denúncia anônima
  2. 2 Se é cabível o trancamento de inquérito por meio de habeas corpus nas circunstâncias do caso
  3. 3 Se a matéria foi suscitada na instância de origem ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a questão central (instauração do inquérito unicamente com base em denúncia anônima) não foi suscitada de forma específica na instância de origem, razão por que a apreciação direta por este Tribunal configuraria supressão de instância; adicionalmente, a análise exigiria exame aprofundado de prova (considerando fiscalização in loco pela CGU e PF), providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não há constrangimento direto à liberdade de locomoção que justificasse a via do habeas corpus para trancamento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.