HC 940024 - DECISAO

HC 940024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ilegalidade; o Tribunal de origem motivou a validade das gravações (periciadas) e verificou indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento do inquérito exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PRISCILA DE SOUZA GRIFFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Gravação Ambiental, Prova Ilícita, Indícios De Autoria E Materialidade, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Gravação Ambiental Prova Ilícita Indícios De Autoria E Materialidade Ônus Da Prova No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA DE SOUZA GRIFFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 ilegalidade de gravações ambientais realizadas por um interlocutor
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ilegalidade; o Tribunal de origem motivou a validade das gravações (periciadas) e verificou indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento do inquérito exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.