HC 962101 - DECISAO

HC 962101 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e de materialidade (movimentações de conta e apropriação de valores) e por se exigir valoração do conjunto probatório para afastar justa causa, o habeas corpus, via estreita, não é adequado para trancar o inquérito; assim, deve ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: ISLÂNDIA DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrante: Deivide Jesus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Materialidade, Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Materialidade Autoria Habeas Corpus

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Parties

ISLÂNDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Deivide Jesus da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela instauração de inquérito policial
  2. 2 Adequação do habeas corpus para trancar inquérito policial na fase investigativa
  3. 3 Existência de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e de materialidade (movimentações de conta e apropriação de valores) e por se exigir valoração do conjunto probatório para afastar justa causa, o habeas corpus, via estreita, não é adequado para trancar o inquérito; assim, deve ser denegada a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.