RHC 207790 - DECISAO

RHC 207790 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o inquérito policial foi regularmente instaurado mediante representação, encontra-se em fase investigativa com prorrogação autorizada, não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento antecipado e o habeas corpus não é via adequada para aprofundar a análise do dolo, devendo as investigações prosseguir para que se forme a opinio delicti.

Parties
Recorrente: AGEU LIBONATI JUNIOR; Autoridade Impetrada: Dr. Marcelo Freiberger Zandavali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Condicionada, Dolo, Excesso De Prazo, Inquérito Policial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Condicionada Dolo Excesso De Prazo Inquérito Policial

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Parties

AGEU LIBONATI JUNIOR

Recorrente

Dr. Marcelo Freiberger Zandavali

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 necessidade de representação para crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 inadequação do habeas corpus para aprofundamento probatório e aferição de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o inquérito policial foi regularmente instaurado mediante representação, encontra-se em fase investigativa com prorrogação autorizada, não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento antecipado e o habeas corpus não é via adequada para aprofundar a análise do dolo, devendo as investigações prosseguir para que se forme a opinio delicti.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.