RHC 206753 - DECISAO

RHC 206753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não estar demonstrada, de pronto e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta que justificasse o trancamento do inquérito; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e, quanto à audiência de acolhimento, concluiu-se ser facultativa e distinta da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, podendo ser designada para promover encaminhamentos e proteção à vítima, não implicando nulidade sua realização.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ALBERTO KOCH; Vítima/ofendida: Maria Cecilia da Rui; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo Singular/autoridade Apontada Como Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT; Órgão Ministerial/parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Persecução Penal, Audiência De Acolhimento, Art. 16 Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Do Cp), Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Contra Autoridade Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Persecução Penal Audiência De Acolhimento Art. 16 Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO KOCH

Recorrente/paciente

Maria Cecilia da Rui

Vítima/ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT

Juízo Singular/autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus/recurso ordinário
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal quanto ao art. 147-B do Código Penal
  3. 3 nulidade da decisão que designou audiência de acolhimento sem requerimento da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não estar demonstrada, de pronto e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta que justificasse o trancamento do inquérito; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e, quanto à audiência de acolhimento, concluiu-se ser facultativa e distinta da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, podendo ser designada para promover encaminhamentos e proteção à vítima, não implicando nulidade sua realização.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.