RHC 192829 - DECISAO

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Não se conhece do recurso por supressão de instância, pois a alegação defensiva relativa à ausência de lançamento definitivo do crédito tributário não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem; além disso, a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, e houve alteração superveniente do contexto fático (lançamento em dívida ativa e designação de audiência para acordo de não persecução penal).

Parties
Impetrante: DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Lançamento Do Crédito Tributário, Supressão De Instância, Sobrestamento De Inquérito, Nulidade De Provas, Competência Do STJ Em Habeas Corpus, Exame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Lançamento Do Crédito Tributário Supressão De Instância Sobrestamento De Inquérito +3 more

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Parties

DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a continuidade do inquérito diante da ausência de lançamento definitivo do crédito tributário?
  2. 2 É cabível conhecer do habeas corpus no STJ quando a alegação não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)?
  3. 3 Pode o STJ revisar matérias que exigem revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por supressão de instância, pois a alegação defensiva relativa à ausência de lançamento definitivo do crédito tributário não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem; além disso, a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, e houve alteração superveniente do contexto fático (lançamento em dívida ativa e designação de audiência para acordo de não persecução penal).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.