RHC 205223 - DECISAO

RHC 205223 - DECISAO

O habeas corpus não foi cabível para trancamento porque não há constrangimento imediato à locomoção da investigada, existem diligências pendentes e justificativas para a demora; entretanto, diante da demora aparentemente irrazoável, é prudente evitar perecimento da investigação fixando-se prazo para sua conclusão, razão pela qual se negou provimento ao recurso e, de ofício, concedeu-se habeas corpus apenas para estabelecer o prazo de 90 dias para encerramento do inquérito e eventual oferecimento de denúncia.

Parties
Recorrente / Paciente: AURELINDA DA SILVA PORTELA; Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso e, de ofício, concedeu habeas corpus para fixar prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento de denúncia.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Fixação De Prazo Para Conclusão De Diligências
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Fixação De Prazo Para Conclusão De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURELINDA DA SILVA PORTELA

Recorrente / Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito
  2. 2 excesso de prazo na investigação criminal
  3. 3 fixação de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi cabível para trancamento porque não há constrangimento imediato à locomoção da investigada, existem diligências pendentes e justificativas para a demora; entretanto, diante da demora aparentemente irrazoável, é prudente evitar perecimento da investigação fixando-se prazo para sua conclusão, razão pela qual se negou provimento ao recurso e, de ofício, concedeu-se habeas corpus apenas para estabelecer o prazo de 90 dias para encerramento do inquérito e eventual oferecimento de denúncia.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso e, de ofício, concedeu habeas corpus para fixar prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento de denúncia.

Orders

  • Fixar prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial e o eventual oferecimento de denúncia.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da Vara Criminal de Feijó-AC.