HC 847258 - DECISAO

HC 847258 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na estreita via do writ, não se demonstrou de plano a ilicitude ou a ausência de justa causa aptas a ensejar o trancamento do inquérito; havia fundada suspeita para a abordagem (art. 244 do CPP), a instrução probatória não foi iniciada e a controvérsia exige dilação probatória nas instâncias ordinárias, sendo prematuro reconhecer nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARAES XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARAES XAVIER

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na instauração do inquérito policial contra o paciente
  2. 2 Se a busca veicular/inspeção veicular que ensejou a apreensão é nula
  3. 3 Se é cabível o trancamento do inquérito por habeas corpus em fase prematura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na estreita via do writ, não se demonstrou de plano a ilicitude ou a ausência de justa causa aptas a ensejar o trancamento do inquérito; havia fundada suspeita para a abordagem (art. 244 do CPP), a instrução probatória não foi iniciada e a controvérsia exige dilação probatória nas instâncias ordinárias, sendo prematuro reconhecer nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.