RHC 192568 - DECISAO

RHC 192568 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, tendo o Ministério Público oferecido denúncia e o Juízo de primeiro grau rejeitado parte da imputação e decretado a extinção da punibilidade por prescrição para os crimes alegados, perdeu-se o objeto do habeas corpus destinado a trancar o inquérito; decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Perda Do Objeto, Prescrição Penal, Extinção De Punibilidade, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Perda Do Objeto Prescrição Penal Extinção De Punibilidade Denúncia

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus após oferecimento ou rejeição de denúncia
  3. 3 Incidência da prescrição penal e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, tendo o Ministério Público oferecido denúncia e o Juízo de primeiro grau rejeitado parte da imputação e decretado a extinção da punibilidade por prescrição para os crimes alegados, perdeu-se o objeto do habeas corpus destinado a trancar o inquérito; decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.