HC 964837 - DECISAO

HC 964837 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na análise perfunctória, há aparente materialidade e indícios de autoria que autorizam a investigação; o trancamento é medida excepcional que exige ausência inequívoca de justa causa ou causa excludente demonstrada de plano, o que não se verifica, e a apreciação aprofundada demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em sentido estrito n. 1002562-10.2024.8.26.0491)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Prova, Excepcionalidade Do Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Prova Excepcionalidade Do Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

GILSON DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em sentido estrito n. 1002562-10.2024.8.26.0491)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na análise perfunctória, há aparente materialidade e indícios de autoria que autorizam a investigação; o trancamento é medida excepcional que exige ausência inequívoca de justa causa ou causa excludente demonstrada de plano, o que não se verifica, e a apreciação aprofundada demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.