HC 952336 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito, pois o prazo para sua conclusão é impróprio e admite prorrogação diante da complexidade das investigações e da ausência de medidas cautelares contra o investigado, circunstâncias que tornam justificável a dilação temporal e afastam o constrangimento ilegal alegado.

Parties: Agravante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Prazo Impróprio Do Inquérito

Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Furto Qualificado Corrupção De Menor Prazo Impróprio Do Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1 se o prolongamento do inquérito policial sem conclusão configura constrangimento ilegal que justifique seu trancamento
2 caracterização de excesso de prazo à luz do juízo de razoabilidade e da complexidade do caso
3 efeito da circunstância de o investigado estar solto sobre o prazo de conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e determinar o prosseguimento do inquérito policial