RMS 75212 - DECISAO

RMS 75212 - DECISAO

O Tribunal manteve o trancamento porque o inquérito policial relativo ao homicídio permaneceu por dezenove anos sem qualquer diligência investigativa efetiva, com sucessivas prorrogações sem justificativa, configurando excesso de prazo e ausência de perspectiva real de apuração; diante dessa omissão prolongada, o Judiciário, excepcionalmente, pode trancar as investigações para garantir a razoável duração do processo, sem prejuízo de reabertura caso surjam provas substancialmente inovadoras antes da prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Competência Judicial De Arquivamento/trancamento, Controle Externo Da Atividade Policial
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Competência Judicial De Arquivamento/trancamento Controle Externo Da Atividade Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de trancamento de ofício pelo magistrado sem prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade do art. 485, inciso IV, do CPC na seara criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o trancamento porque o inquérito policial relativo ao homicídio permaneceu por dezenove anos sem qualquer diligência investigativa efetiva, com sucessivas prorrogações sem justificativa, configurando excesso de prazo e ausência de perspectiva real de apuração; diante dessa omissão prolongada, o Judiciário, excepcionalmente, pode trancar as investigações para garantir a razoável duração do processo, sem prejuízo de reabertura caso surjam provas substancialmente inovadoras antes da prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.