RHC 113612 - DECISAO

RHC 113612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em exame perfunctório, há indícios mínimos de infração tipificada no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, incluindo uso desleal das prerrogativas profissionais para obstar o andamento processual; por se tratar de medida excepcional, o trancamento do inquérito não se justifica sem exame aprofundado das provas.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DOMBROSKI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Fraude Processual, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Fraude Processual Excesso De Prazo

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Parties

CLAUDINEI DOMBROSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para instauração e manutenção do inquérito policial
  2. 2 Atipicidade da conduta prevista no art. 347, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em exame perfunctório, há indícios mínimos de infração tipificada no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, incluindo uso desleal das prerrogativas profissionais para obstar o andamento processual; por se tratar de medida excepcional, o trancamento do inquérito não se justifica sem exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.