HC 950643 - ACORDAO

HC 950643 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a investigação é complexa, não houve desídia estatal, foram praticadas numerosas diligências, houve controvérsia sobre competência que retardou a conclusão, os pacientes encontram-se soltos de modo que o prazo do inquérito é impróprio, e a autoridade policial já apresentou relatório final e indiciamento de 12 investigados, de modo que não se configura excesso de prazo nem hipótese para trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ERI OSÓRIO DE MEDEIROS; Paciente: VINÍCIUS D"ANDREA DE MEDEIROS; Paciente: INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO - IBSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Competência Para Processar E Julgar, Inquérito Policial Complexo, Liberdade Provisória/pacientes Soltos
Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Competência Para Processar E Julgar Inquérito Policial Complexo Liberdade Provisória/pacientes Soltos

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERI OSÓRIO DE MEDEIROS

Paciente

VINÍCIUS D"ANDREA DE MEDEIROS

Paciente

INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO - IBSAÚDE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 Impacto da complexidade da investigação e das questões de competência no prazo investigatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a investigação é complexa, não houve desídia estatal, foram praticadas numerosas diligências, houve controvérsia sobre competência que retardou a conclusão, os pacientes encontram-se soltos de modo que o prazo do inquérito é impróprio, e a autoridade policial já apresentou relatório final e indiciamento de 12 investigados, de modo que não se configura excesso de prazo nem hipótese para trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental