RHC 209040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por AROLDO CORREA DA FONSECA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que o recorrente, servidor público federal. está sendo investigado em inquérito instaurado para apurar a...

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Parties: Recorrente/impetrante: AROLDO CORREA DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Advocacia Administrativa, Termo Circunstanciado E Rito Dos Juizados Especiais, Quebra De Sigilo De Dados E Exame Pericial De Equipamento Funcional, Fishing Expedition

Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Advocacia Administrativa Termo Circunstanciado E Rito Dos Juizados Especiais Quebra De Sigilo De Dados E Exame Pericial De Equipamento Funcional Fishing Expedition

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Parties

AROLDO CORREA DA FONSECA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
2 adequação da instauração de inquérito para crime de menor potencial ofensivo
3 legalidade da quebra de sigilo e exame pericial de notebook funcional pertencente a órgão público

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