HC 957974 - DECISAO

HC 957974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique o trancamento do inquérito; havia indícios e elementos (anotações, conversas, condenação anterior) que autorizam a continuidade das investigações e tornam impertinente, na via estreita do habeas corpus, a análise meritória que suprimiria instância.

Parties
Paciente: ANDRE ARAUJO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Via Estreita, Aplicabilidade Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Investigação Policial
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Via Estreita Aplicabilidade Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Investigação Policial

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Parties

ANDRE ARAUJO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 se a quantidade apreendida e demais elementos autorizam enquadramento no art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique o trancamento do inquérito; havia indícios e elementos (anotações, conversas, condenação anterior) que autorizam a continuidade das investigações e tornam impertinente, na via estreita do habeas corpus, a análise meritória que suprimiria instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.