HC 942909 - DECISAO

HC 942909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento que justifique o trancamento do inquérito; as diligências apontadas permanecem pendentes e não há prescrição consumada, de modo que deve prosseguir a investigação.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Terceiro: Supermercado Bretas; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Substitutivo Prescrição Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Supermercado Bretas

Terceiro

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na condução do inquérito policial
  3. 3 requisitos para trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento que justifique o trancamento do inquérito; as diligências apontadas permanecem pendentes e não há prescrição consumada, de modo que deve prosseguir a investigação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conclusão pela ausência de flagrante ilegalidade e determinação de prosseguimento das investigações