RHC 207996 - DECISAO

RHC 207996 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de participação do paciente na prática, em tese, do crime de estelionato — notadamente pela elaboração de contratos que teriam contribuído para o ardil e pelo relato das vítimas —, e tendo sido oferecida e recebida denúncia, não se configura ilegalidade patente que justifique o trancamento do inquérito ou da ação penal via habeas corpus; ademais, o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência deste Tribunal para conhecê-lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Prejudicialidade Pelo Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Estelionato Atipicidade Da Conduta Prejudicialidade Pelo Oferecimento Da Denúncia +1 more

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Parties

RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial
  2. 2 atipicidade da conduta alegada pelo paciente
  3. 3 presença de indícios mínimos (justa causa) para continuidade da investigação

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de participação do paciente na prática, em tese, do crime de estelionato — notadamente pela elaboração de contratos que teriam contribuído para o ardil e pelo relato das vítimas —, e tendo sido oferecida e recebida denúncia, não se configura ilegalidade patente que justifique o trancamento do inquérito ou da ação penal via habeas corpus; ademais, o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência deste Tribunal para conhecê-lo sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.