RHC 184258 - DECISAO

RHC 184258 - DECISAO

Negou-se, em parte, o pedido de trancamento do inquérito porque não há, de plano, a demonstração da atipicidade da conduta, da existência de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria/materialidade, estando pendentes diligências indispensáveis (oitiva da vítima e dos investigados e juntada de laudo pericial) requisitadas pelo Ministério Público; entretanto, considerando a duração excessiva do inquérito (distribuído em 23/2/2022) e sucessivos pedidos de dilação, concedeu-se provimento parcial para determinar o encerramento do inquérito no prazo de 90 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar o encerramento do inquérito policial no prazo de 90 dias.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Furto Qualificado, Excesso De Prazo, Justa Causa, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Furto Qualificado Excesso De Prazo Justa Causa Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta
  2. 2 alegação de ausência de animus furandi e cumprimento de ordem de superior
  3. 3 excesso de prazo para encerramento das investigações

Ratio Decidendi

Negou-se, em parte, o pedido de trancamento do inquérito porque não há, de plano, a demonstração da atipicidade da conduta, da existência de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria/materialidade, estando pendentes diligências indispensáveis (oitiva da vítima e dos investigados e juntada de laudo pericial) requisitadas pelo Ministério Público; entretanto, considerando a duração excessiva do inquérito (distribuído em 23/2/2022) e sucessivos pedidos de dilação, concedeu-se provimento parcial para determinar o encerramento do inquérito no prazo de 90 dias.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar o encerramento do inquérito policial no prazo de 90 dias.

Orders

  • Determinar o encerramento do inquérito policial no prazo de 90 (noventa) dias.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.