RHC 145374 - DECISAO

RHC 145374 - DECISAO

O recurso foi negado porque, apesar de reconhecer-se a suspensão da pretensão punitiva quanto aos crimes tributários previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 durante o parcelamento de débitos (devendo ser suspenso também o prazo prescricional), há indícios de prática autônoma de falsidade ideológica (art. 299 CP) que não se mostram manifestamente absorvidos pela sonegação; não se comprovou duplicidade absoluta entre os inquéritos, e a discussão sobre consunção e matéria fático-probatória exige dilação probatória imprópria à via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o prosseguimento parcial das investigações.

Parties
Paciente/impetrante: MANOEL GOMES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Súmula Vinculante 24, Princípio Da Consunção, Parcelamento De Débitos Fiscais
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Sonegação Fiscal Falsidade Ideológica Súmula Vinculante 24 Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

MANOEL GOMES DA ROSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 24 e necessidade de exaurimento da via administrativa
  3. 3 efeito do parcelamento de débitos (Lei nº 10.684/2003) sobre a suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, apesar de reconhecer-se a suspensão da pretensão punitiva quanto aos crimes tributários previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 durante o parcelamento de débitos (devendo ser suspenso também o prazo prescricional), há indícios de prática autônoma de falsidade ideológica (art. 299 CP) que não se mostram manifestamente absorvidos pela sonegação; não se comprovou duplicidade absoluta entre os inquéritos, e a discussão sobre consunção e matéria fático-probatória exige dilação probatória imprópria à via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o prosseguimento parcial das investigações.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.