HC 980712 - DECISAO

HC 980712 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída juntada que demonstre que os inquéritos tratam dos mesmos fatos ou que tal questão foi apreciada pelas instâncias ordinárias, inviabilizando o manejo do habeas corpus para trancamento do inquérito na presente fase.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Envio Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Tramitação Simultânea De Inquéritos, Autoridade Coatora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Tramitação Simultânea De Inquéritos Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Envio Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal ante tramitação simultânea de dois inquéritos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída juntada que demonstre que os inquéritos tratam dos mesmos fatos ou que tal questão foi apreciada pelas instâncias ordinárias, inviabilizando o manejo do habeas corpus para trancamento do inquérito na presente fase.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.