HC 883815 - DECISAO

HC 883815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada quando há recurso ordinário próprio e não haver ilegalidade flagrante; contudo, diante da prolongada duração do inquérito e visando assegurar a garantia constitucional da duração razoável do processo, concedeu-se de ofício apenas para determinar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EDUARDO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Prazo
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar prazo de 30 dias ao Ministério Público
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Adequação Da Via Recursal, Fixação De Prazo Para Conclusão De Inquérito
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Adequação Da Via Recursal Fixação De Prazo Para Conclusão De Inquérito

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Prazo

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é adequado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se há ilegalidade flagrante que justifique o trancamento do inquérito
  3. 3 se o tempo decorrido no inquérito configura excesso de prazo apto a ensejar medida mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada quando há recurso ordinário próprio e não haver ilegalidade flagrante; contudo, diante da prolongada duração do inquérito e visando assegurar a garantia constitucional da duração razoável do processo, concedeu-se de ofício apenas para determinar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar prazo de 30 dias ao Ministério Público

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do inquérito policial.