RHC 176614 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ter sido acolhida, em 16/1/2024, a promoção de arquivamento do inquérito policial feita pelo Ministério Público Federal, e, portanto, não subsiste objeto para apreciação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MAIRA AVILA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Perda Superveniente De Objeto, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Elementos Indiciários, Causa Excludente De Punibilidade
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Parties

MAIRA AVILA FONSECA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 possibilidade e requisitos para o trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ter sido acolhida, em 16/1/2024, a promoção de arquivamento do inquérito policial feita pelo Ministério Público Federal, e, portanto, não subsiste objeto para apreciação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.