RHC 203143 - DECISAO

RHC 203143 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque do acórdão recorrido e dos autos constam elementos informativos suficientes a indicar justa causa para a continuidade do inquérito policial militar; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige comprovação imediata da ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva, o que não ocorreu; a alegação de bis in idem não se sustenta, pois as investigações apuram condutas e sujeitos distintos e preservam bens jurídicos diversos; reconhecimento definitivo dependeria de reexame probatório, o que é inviável no writ.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO RAFAEL TOLENTINO SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Bis in Idem, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Liminar
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Jurisdicional Trancamento De Inquérito Policial Bis in Idem Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL TOLENTINO SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para apurar conduta do policial militar
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem entre investigações na Justiça comum e Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque do acórdão recorrido e dos autos constam elementos informativos suficientes a indicar justa causa para a continuidade do inquérito policial militar; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige comprovação imediata da ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva, o que não ocorreu; a alegação de bis in idem não se sustenta, pois as investigações apuram condutas e sujeitos distintos e preservam bens jurídicos diversos; reconhecimento definitivo dependeria de reexame probatório, o que é inviável no writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.