HC 941935 - DECISAO

HC 941935 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o inquérito policial, instaurado em 31/03/2016 e em tramitação há aproximadamente nove anos, permaneceu sem conclusão e sem justificativas suficientes para sua prolongada duração, estando distante de produzir elementos mínimos de autoria e materialidade, além de haver conflito de atribuições entre Polícia Civil e Militar que torna imprevisível o término das investigações; assim, impõe-se o trancamento excepcional do inquérito n. 09.905.9030.00068/2016-1-3.

Parties
Paciente: ROSSANO ARAÚJO ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 09.905.9030.00068/2016-1-3.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Justa Causa, Conflito De Atribuições Entre Polícia Civil E Polícia Militar
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Justa Causa Conflito De Atribuições Entre Polícia Civil E Polícia Militar

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Parties

ROSSANO ARAÚJO ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na investigação policial
  2. 2 Cabimento excepcional do trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de lastro probatório mínimo para continuidade da investigação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o inquérito policial, instaurado em 31/03/2016 e em tramitação há aproximadamente nove anos, permaneceu sem conclusão e sem justificativas suficientes para sua prolongada duração, estando distante de produzir elementos mínimos de autoria e materialidade, além de haver conflito de atribuições entre Polícia Civil e Militar que torna imprevisível o término das investigações; assim, impõe-se o trancamento excepcional do inquérito n. 09.905.9030.00068/2016-1-3.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 09.905.9030.00068/2016-1-3.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 09.905.9030.00068/2016-1-3.
  • Publique-se e intimem-se.