RHC 187712 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, embora se reconheça a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica, essa retroatividade exige a intimação da vítima para apresentação de representação, de modo que o prazo decadencial começa a correr a partir dessa intimação; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento imediato do inquérito, e as alegações defensivas dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Decadência Do Direito De Representação, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Decadência Do Direito De Representação Condição De Procedibilidade Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a retroatividade da Lei n. 13.964/19 exige a intimação da vítima para apresentação de representação em casos de estelionato praticados antes da vigência da lei
  2. 2 Se a ausência de flagrante ilegalidade autoriza o trancamento do inquérito policial na fase de investigação sem exame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora se reconheça a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica, essa retroatividade exige a intimação da vítima para apresentação de representação, de modo que o prazo decadencial começa a correr a partir dessa intimação; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento imediato do inquérito, e as alegações defensivas dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que negou provimento ao recurso em habeas corpus.