RHC 206816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a investigação encontra-se em andamento, há pedido de retorno dos autos à delegacia para oitiva de testemunhas e existe representação da vítima; não há prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, que justifique o trancamento do inquérito, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a justa causa ou reconhecer atipicidade.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO PEREIRA BONICENHA; Ofendida/vítima: Michelle Quevedo Magalhas; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (provimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Decadência Da Representação, Ameaça (art. 147 Cp), Perseguição (art. 147 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Investigação Policial Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Atipicidade Da Conduta Decadência Da Representação +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA BONICENHA

Paciente/recorrente

Michelle Quevedo Magalhas

Ofendida/vítima

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito em habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a investigação encontra-se em andamento, há pedido de retorno dos autos à delegacia para oitiva de testemunhas e existe representação da vítima; não há prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, que justifique o trancamento do inquérito, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a justa causa ou reconhecer atipicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.