RHC 201610 - DECISAO

RHC 201610 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o inquérito policial foi concluído em 12/03/2024 e os autos encontram-se com o Ministério Público para formação da opinio delicti, tornando inadequado o trancamento por excesso de prazo; não se demonstrou constrangimento ilegal, sobretudo porque o paciente está solto e as investigações estão sendo supervisionadas e aprofundadas pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente/paciente: ORISNER ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Parte Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Opinio Delicti (ministério Público), Declínio De Competência, Investigação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Opinio Delicti (ministério Público) Declínio De Competência Investigação Criminal

Case Brief

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Parties

ORISNER ARAUJO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial por excessivo prazo de investigação
  2. 2 Efeito da conclusão do inquérito e da remessa dos autos ao Ministério Público para formação da opinio delicti sobre o pedido de trancamento
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal quando o paciente se encontra solto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o inquérito policial foi concluído em 12/03/2024 e os autos encontram-se com o Ministério Público para formação da opinio delicti, tornando inadequado o trancamento por excesso de prazo; não se demonstrou constrangimento ilegal, sobretudo porque o paciente está solto e as investigações estão sendo supervisionadas e aprofundadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.