RHC 181806 - DECISAO

RHC 181806 - DECISAO

Havendo pendência de julgamento administrativo sobre o crédito tributário, não se verifica constituição definitiva do crédito exigida para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante n. 24/STF); na ausência de constituição definitiva do débito fiscal não há materialidade delitiva nem justa causa para instauração ou continuidade de inquérito policial, devendo o inquérito ser trancado; art. 83 da Lei 9.430/1996 reforça a necessidade de exaurimento da via administrativa.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERREIRA CHAVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 5014976-83.2022.4.02.5101.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Representação Fiscal Para Fins Penais, Justa Causa Para Investigação
Penal Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Representação Fiscal Para Fins Penais Justa Causa Para Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA CHAVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de inquérito policial na pendência de constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Se a constituição definitiva do crédito tributário é condição de tipicidade para os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990
  3. 3 Se há justa causa para a instauração e continuidade do inquérito policial diante de recurso administrativo pendente

Ratio Decidendi

Havendo pendência de julgamento administrativo sobre o crédito tributário, não se verifica constituição definitiva do crédito exigida para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante n. 24/STF); na ausência de constituição definitiva do débito fiscal não há materialidade delitiva nem justa causa para instauração ou continuidade de inquérito policial, devendo o inquérito ser trancado; art. 83 da Lei 9.430/1996 reforça a necessidade de exaurimento da via administrativa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 5014976-83.2022.4.02.5101.

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 5014976-83.2022.4.02.5101
  • Publique-se