RHC 212648 - DECISAO

RHC 212648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acervo aponta justa causa suficiente, mormente pela circunstância de que a vítima foi socorrida desacordada e intubada (não se presumindo o conhecimento da autoria), de modo que o prazo decadencial de seis meses só corre a partir do conhecimento da autoria; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para verificação da alegada falta de justa causa, e o trancamento do inquérito só se admite excepcionalmente quando comprovada, de plano, ausência de indícios ou atipicidade.

Parties
Impetrante/paciente: FLÁVIO ELGARTEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa, Decadência Da Representação, Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa Decadência Da Representação Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ELGARTEN

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de condição de procedibilidade por falta de representação da vítima (art. 303 da Lei nº 9.503/1997)
  2. 2 momento de início do prazo de seis meses para representação (contagem a partir do conhecimento da autoria pela vítima)
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acervo aponta justa causa suficiente, mormente pela circunstância de que a vítima foi socorrida desacordada e intubada (não se presumindo o conhecimento da autoria), de modo que o prazo decadencial de seis meses só corre a partir do conhecimento da autoria; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para verificação da alegada falta de justa causa, e o trancamento do inquérito só se admite excepcionalmente quando comprovada, de plano, ausência de indícios ou atipicidade.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.