HC 794512 - DECISAO

HC 794512 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o trancamento prematuro do inquérito policial militar exige demonstração, de plano, de atipicidade, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos; ademais, não se verificou evidencia direta de que os fatos foram praticados em razão das funções parlamentares do Paciente que justificasse prerrogativa de foro ou necessidade de autorização prévia do Tribunal local, de modo que a via do habeas corpus não é cabível para rever a conclusão do tribunal de origem sem ampla análise fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCO PRISCO CALDAS MACHADO; Autoridade Coatora: AUGUSTO CÉSAR MIRANDA MAGNAVITA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Investigada: Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia (ASPRA); Autor Da Notícia De Fato: Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Foro Por Prerrogativa De Função, Imunidade Parlamentar, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Punibilidade Por Decadência
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Foro Por Prerrogativa De Função Imunidade Parlamentar Atipicidade Da Conduta Extinção Da Punibilidade Por Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO PRISCO CALDAS MACHADO

Paciente

AUGUSTO CÉSAR MIRANDA MAGNAVITA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia (ASPRA)

Investigada

Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Autor Da Notícia De Fato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 incidência de prerrogativa de foro/ imunidade parlamentar
  3. 3 necessidade de prévia autorização judicial para investigação de autoridade com foro especial perante tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o trancamento prematuro do inquérito policial militar exige demonstração, de plano, de atipicidade, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos; ademais, não se verificou evidencia direta de que os fatos foram praticados em razão das funções parlamentares do Paciente que justificasse prerrogativa de foro ou necessidade de autorização prévia do Tribunal local, de modo que a via do habeas corpus não é cabível para rever a conclusão do tribunal de origem sem ampla análise fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.