HC 978503 - ACORDAO

HC 978503 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias assinalaram indícios concretos, a investigação demonstra complexidade e pluralidade de investigados e, na ausência de presos, não há prazo legal certo para conclusão do inquérito, de modo que se justifica a continuidade das diligências e o desmembramento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: RICARDO LUIS REIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Desmembramento De Autos, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF Desmembramento De Autos +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIS REIS NUNES

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar monocrático
  2. 2 trancamento de inquérito policial por alegado excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de desmembramento dos autos diante de investigação complexa e pluralidade de investigados

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias assinalaram indícios concretos, a investigação demonstra complexidade e pluralidade de investigados e, na ausência de presos, não há prazo legal certo para conclusão do inquérito, de modo que se justifica a continuidade das diligências e o desmembramento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar e autorizou a continuidade da investigação e o desmembramento dos autos