AREsp 2758664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a excepcionalidade do trancamento de inquérito (só cabível quando demonstrada de plano a ausência de justa causa), ficando demonstrada, no caso, a ausência de indícios de lavagem de capitais pela perícia sobre materiais colhidos; ademais, parte das alegações do recorrente não foram devidamente prequestionadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, e qualquer insurgência que exigisse reexame aprofundado do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 definição e prova da ausência de justa causa
  3. 3 limitação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a excepcionalidade do trancamento de inquérito (só cabível quando demonstrada de plano a ausência de justa causa), ficando demonstrada, no caso, a ausência de indícios de lavagem de capitais pela perícia sobre materiais colhidos; ademais, parte das alegações do recorrente não foram devidamente prequestionadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, e qualquer insurgência que exigisse reexame aprofundado do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.