RHC 179193 - DECISAO

RHC 179193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstravam indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da investigação; o trancamento sumário do inquérito exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; ser advogado não confere imunidade à investigação de crimes pessoais; interceptações fortuitas e indiciamento policial não vinculam o titular da ação penal.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás; Paciente: Lucas Boscatti Mendes Ferreira; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negau Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade, Corrupção Passiva Privilegiada, Prerrogativas Da Advocacia, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Atipicidade Corrupção Passiva Privilegiada Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás

Recorrente

Lucas Boscatti Mendes Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negau Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da investigação criminal
  2. 2 Configuração de atipicidade da conduta que justificaria trancamento sumário do inquérito
  3. 3 Possível ofensa às prerrogativas da advocacia decorrente da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstravam indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da investigação; o trancamento sumário do inquérito exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; ser advogado não confere imunidade à investigação de crimes pessoais; interceptações fortuitas e indiciamento policial não vinculam o titular da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.