RHC 203215 - DECISAO

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Havia indícios concretos de infração penal, autoria e materialidade suficientes para a continuidade do inquérito; os fatos investigados no inquérito atual não se confundem com os dos autos anteriormente arquivados; o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado da atipicidade ou da prova tributária; e, sendo o trancamento medida excepcional, não se demonstrou hipótese de trancamento de imediato.

Parties
Recorrente: JONATAS DIAS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Ordem Tributária, Organização Criminosa, Financiamento Ao Tráfico, Medidas Cautelares, Bis in Idem, Quebra De Sigilo
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Crime Contra a Ordem Tributária Organização Criminosa Financiamento Ao Tráfico Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JONATAS DIAS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento do inquérito policial nº 0003272-46.2023.8.26.0050
  2. 2 existência de bis in idem entre o inquérito atual e autos arquivados nº 1512824-92.2022.8.26.0050
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para a continuidade das investigações

Ratio Decidendi

Havia indícios concretos de infração penal, autoria e materialidade suficientes para a continuidade do inquérito; os fatos investigados no inquérito atual não se confundem com os dos autos anteriormente arquivados; o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado da atipicidade ou da prova tributária; e, sendo o trancamento medida excepcional, não se demonstrou hipótese de trancamento de imediato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.