RHC 215175 - DECISAO

RHC 215175 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadmissibilidade formal (interposição direta no STJ) e, no mérito, o trancamento do inquérito é prematuro, pois não há demonstração inequívoca de constrangimento ilegal ou ausência de justa causa, sendo necessária dilação probatória e apreciação de provas que não cabem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No STJ
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação, Provas Digitais, Autenticação De Mensagens Do Whats App, Jurisprudência Sobre Trancamento De Inquérito
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação Provas Digitais Autenticação De Mensagens Do Whats App Jurisprudência Sobre Trancamento De Inquérito

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Parties

ADRIANO DE JESUS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração inequívoca da ausência de justa causa
  3. 3 valoração e autenticação de provas digitais (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadmissibilidade formal (interposição direta no STJ) e, no mérito, o trancamento do inquérito é prematuro, pois não há demonstração inequívoca de constrangimento ilegal ou ausência de justa causa, sendo necessária dilação probatória e apreciação de provas que não cabem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.