RMS 75981 - DECISAO

RMS 75981 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada quando a decisão judicial combatida admite correição parcial e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; o magistrado singular justificou o trancamento do inquérito pela duração desarrazoada e reiteradas prorrogações sem diligências, situação em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza arquivamento em caso de investigação prolongada sem desfecho.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Correição Parcial, Súmula 267 Do STF, Direito Líquido E Certo, Excesso De Prazo Investigativo
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Correição Parcial Súmula 267 Do STF Direito Líquido E Certo Excesso De Prazo Investigativo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de correição parcial
  2. 2 trancamento de inquérito policial de ofício sem prévia audiência do Ministério Público
  3. 3 excesso de prazo na investigação como fundamento para arquivamento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada quando a decisão judicial combatida admite correição parcial e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; o magistrado singular justificou o trancamento do inquérito pela duração desarrazoada e reiteradas prorrogações sem diligências, situação em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza arquivamento em caso de investigação prolongada sem desfecho.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.