RHC 197236 - ACORDAO

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Por se tratar de investigação em fase inicial e na ausência de ilegalidade evidente que permita o trancamento sem reexame fático-probatório, o habeas corpus não se presta a encerrar o inquérito; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a medida excepcional, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: MILTO SEIXAS; Recorrido/instância De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Procuradoria de Justiça; Parte Que Prestou Informações/opinou Pela Manutenção Da Investigação: Ministério Público Federal; Empresa Apontada Como Beneficiária Da Licitação E Mencionada Na Investigação: Funerária Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Fase Inicial Da Investigação, Consunção/absorção De Crimes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Fraude À Licitação Falsidade Ideológica Fase Inicial Da Investigação +1 more

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Parties

MILTO SEIXAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido/instância De Origem

Procuradoria de Justiça

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Prestou Informações/opinou Pela Manutenção Da Investigação

Funerária Seixas

Empresa Apontada Como Beneficiária Da Licitação E Mencionada Na Investigação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da acusação e ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Se o crime de fraude à licitação absorve o crime de falsidade ideológica (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de investigação em fase inicial e na ausência de ilegalidade evidente que permita o trancamento sem reexame fático-probatório, o habeas corpus não se presta a encerrar o inquérito; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a medida excepcional, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Nego provimento ao recurso.