RHC 215325 - DECISAO

RHC 215325 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade nem comprovação inequívoca da atipicidade ou da ausência de dolo com base nos elementos iniciais, e sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o prosseguimento do inquérito policial.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Denunciação Caluniosa, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Dolo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Denunciação Caluniosa Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Dolo

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração inequívoca da atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade nem comprovação inequívoca da atipicidade ou da ausência de dolo com base nos elementos iniciais, e sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o prosseguimento do inquérito policial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.