RHC 193173 - ACORDAO

RHC 193173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no âmbito administrativo, afastando a aplicação direta da Súmula Vinculante nº 24; a suspensão liminar obtida no mandado de segurança é parcial e limitada à multa, não impedindo o prosseguimento das investigações; e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da necessidade de dilação probatória e da impossibilidade de exame aprofundado da probabilidade de êxito do mandado de segurança na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante Nº 24, Justa Causa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante Nº 24 Justa Causa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO LUNARDI SCUSSOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento das investigações sobre suposta prática de crime contra a ordem tributária, diante da constituição definitiva do crédito tributário e da suspensão parcial da exigibilidade por liminar?
  2. 2 Aplica-se a Súmula Vinculante nº 24 do STF ao caso em que já houve constituição administrativa do crédito tributário?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no âmbito administrativo, afastando a aplicação direta da Súmula Vinculante nº 24; a suspensão liminar obtida no mandado de segurança é parcial e limitada à multa, não impedindo o prosseguimento das investigações; e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da necessidade de dilação probatória e da impossibilidade de exame aprofundado da probabilidade de êxito do mandado de segurança na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.