HC 937753 - DECISAO

HC 937753 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso do habeas corpus para trancamento do inquérito; as instâncias ordinárias apresentaram motivação e elementos suficientes que indicam justa causa para a continuidade das investigações, circunstância que impede o conhecimento do writ em razão do caráter restrito do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELISSA ANDRADE ZAGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Fishing Expedition, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Fishing Expedition Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ELISSA ANDRADE ZAGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 Limites do habeas corpus como via estreita para apreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de fishing expedition

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso do habeas corpus para trancamento do inquérito; as instâncias ordinárias apresentaram motivação e elementos suficientes que indicam justa causa para a continuidade das investigações, circunstância que impede o conhecimento do writ em razão do caráter restrito do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se