HC 997077 - DECISAO

HC 997077 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se verificou, de plano, ausência de justa causa ou manifesta ilegalidade que autorizasse o trancamento do inquérito; há indícios e diligências em curso para apurar supostos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; o habeas corpus não se presta ao exame probatório aprofundado exigido para declarar inexistência do fato típico; estando o investigado solto, não se constatou excesso de prazo que justificasse a medida.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Intervenção Judicial Em Investigação, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Lavagem De Capitais Organização Criminosa Intervenção Judicial Em Investigação +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus trancar inquérito policial por ausência de justa causa?
  2. 2 Houve excesso de prazo na investigação que justifique o trancamento?
  3. 3 Cabe intervenção judicial em investigações em andamento na ausência de flagrante nulidade ou ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se verificou, de plano, ausência de justa causa ou manifesta ilegalidade que autorizasse o trancamento do inquérito; há indícios e diligências em curso para apurar supostos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; o habeas corpus não se presta ao exame probatório aprofundado exigido para declarar inexistência do fato típico; estando o investigado solto, não se constatou excesso de prazo que justificasse a medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.