HC 980271 - DECISAO

HC 980271 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem ausência absoluta de justa causa, pois havia indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão parcial do paciente, apreensão de diversas drogas incluindo 36 pedras de crack e deferimento de medidas investigativas); o Tema 506 do STF é restrito à posse de maconha e não se aplica ao presente caso; ademais, o trancamento via habeas corpus implicaria antecipação de mérito e revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido/denegado.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 506 Do STF, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tema 506 Do STF Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem ausência absoluta de justa causa, pois havia indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão parcial do paciente, apreensão de diversas drogas incluindo 36 pedras de crack e deferimento de medidas investigativas); o Tema 506 do STF é restrito à posse de maconha e não se aplica ao presente caso; ademais, o trancamento via habeas corpus implicaria antecipação de mérito e revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido/denegado.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.