HC 855228 - DECISAO

HC 855228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que autorizasse, de plano, o trancamento do inquérito; a duração da investigação, sem prisão dos pacientes, e a complexidade dos fatos, bem como a realização de novas medidas investigativas (quebra de sigilo e buscas), justificam a continuidade das apurações.

Parties
Paciente: PHILIP WOOK HAN; Paciente: CARLA MOREIRA HAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Quebra De Sigilo Bancário, Investigação Criminal
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Quebra De Sigilo Bancário Investigação Criminal

Case Brief

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Parties

PHILIP WOOK HAN

Paciente

CARLA MOREIRA HAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de continuidade de medidas investigativas como justificativa para prosseguimento do inquérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que autorizasse, de plano, o trancamento do inquérito; a duração da investigação, sem prisão dos pacientes, e a complexidade dos fatos, bem como a realização de novas medidas investigativas (quebra de sigilo e buscas), justificam a continuidade das apurações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.