REsp 2091945 - DECISAO

REsp 2091945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus e o trancamento do inquérito com base no princípio da razoável duração do processo aplicado à fase investigatória, na presença de prazo excessivo (mais de sete anos) e cumprimento dos requisitos do art. 580 do CPP, não havendo omissão capaz de invalidar o decisum nem usurpação das atribuições do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Igor Alves Pinto; Recorrido: Diego Alves Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Controle Jurisdicional Da Investigação, Princípio Acusatório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Controle Jurisdicional Da Investigação Princípio Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Igor Alves Pinto

Recorrido

Diego Alves Pinto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da razoável duração do processo à fase investigatória
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus e o trancamento do inquérito com base no princípio da razoável duração do processo aplicado à fase investigatória, na presença de prazo excessivo (mais de sete anos) e cumprimento dos requisitos do art. 580 do CPP, não havendo omissão capaz de invalidar o decisum nem usurpação das atribuições do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenha-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu habeas corpus e trancou o inquérito policial.