RHC 184801 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou, pelo exame sumário dos autos, atipicidade, extinção da punibilidade ou absoluta inexistência de indícios de autoria; o paciente encontra-se solto, não há coação direta à liberdade de locomoção, o inquérito está em processo de restauração com intimação das partes para colaboração, e a demora na conclusão do inquérito é justificável no contexto da restauração dos autos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize o trancamento cautelar.

Parties
Indiciado/recorrente: ELIMARCIO MARQUES DA NOBREGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Restauração Dos Autos, Excesso De Prazo Investigativo, Justa Causa
Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Prisão Preventiva Restauração Dos Autos Excesso De Prazo Investigativo Justa Causa

Case Brief

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Parties

ELIMARCIO MARQUES DA NOBREGA

Indiciado/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal diante de inquérito de longa tramitação
  3. 3 Adequação do prazo para conclusão de inquérito com investigado solto

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou, pelo exame sumário dos autos, atipicidade, extinção da punibilidade ou absoluta inexistência de indícios de autoria; o paciente encontra-se solto, não há coação direta à liberdade de locomoção, o inquérito está em processo de restauração com intimação das partes para colaboração, e a demora na conclusão do inquérito é justificável no contexto da restauração dos autos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize o trancamento cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Recomendar ao Juízo de origem, 2ª Vara Criminal da comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE (Inquérito n. 0000307-77.2011.8.17.0370), que imprima maior celeridade ao andamento da persecução penal.