RHC 181461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento do inquérito ou a nulidade das provas na via estreita do habeas corpus, diante da apreensão de 135 caixas de produtos sem registro na Anvisa no estabelecimento do paciente e da necessidade de aprofundamento probatório durante a instrução criminal.

Parties
Paciente/agravante: ALI MOHAMAD JEBAHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Art. 273, § 1º B Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Art. 273, § 1º B Do Código Penal

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Parties

ALI MOHAMAD JEBAHI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento do inquérito ou a nulidade das provas na via estreita do habeas corpus, diante da apreensão de 135 caixas de produtos sem registro na Anvisa no estabelecimento do paciente e da necessidade de aprofundamento probatório durante a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental