RHC 192248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve identidade de fatos entre os inquéritos (atos de 2015 versus fatos de 2002-2003), a decisão anterior do STJ permitiu investigação de fatos distintos, e a reavaliação do conjunto fático-probatório seria incabível na via do habeas corpus, não havendo, assim, constrangimento ilegal ou afronta à coisa julgada.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEI PIVA DE JESUS; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Coisa Julgada, Non Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Coisa Julgada Non Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI PIVA DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inquérito policial atual versa sobre os mesmos fatos de inquérito anterior trancado
  2. 2 Se há violação à coisa julgada material e ao princípio non bis in idem
  3. 3 Se é cabível, na via do habeas corpus, a reavaliação de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve identidade de fatos entre os inquéritos (atos de 2015 versus fatos de 2002-2003), a decisão anterior do STJ permitiu investigação de fatos distintos, e a reavaliação do conjunto fático-probatório seria incabível na via do habeas corpus, não havendo, assim, constrangimento ilegal ou afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Indeferido pedido liminar em 17/01/2024.