RHC 209407 - DECISAO

RHC 209407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da investigação; as medidas de busca e apreensão e interceptação telefônica foram suficientemente fundamentadas para autorizar sua realização; e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada de plano, razão pela qual o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, não é meio adequado para o revolvimento probatório ou para trancamento prematuro do inquérito.

Parties
Paciente/impetrante: ALINNE DE SOUZA MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Quebra Da Cadeia De Custódia, Parcelamento Irregular Do Solo, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Quebra Da Cadeia De Custódia Parcelamento Irregular Do Solo Associação Criminosa

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Parties

ALINNE DE SOUZA MARQUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para instauração e prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento precoce do inquérito pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da investigação; as medidas de busca e apreensão e interceptação telefônica foram suficientemente fundamentadas para autorizar sua realização; e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada de plano, razão pela qual o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, não é meio adequado para o revolvimento probatório ou para trancamento prematuro do inquérito.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.