HC 782446 - ACORDAO

HC 782446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou abolitio criminis: a alteração legislativa (Lei n. 13.988/2020) é de caráter processual-administrativo e não retroage para desconstituir ato jurídico perfeito (constituição definitiva do crédito tributário), motivo pelo qual a Súmula Vinculante n. 24 autoriza o prosseguimento da persecução penal; além disso, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional não cabível no caso.

Parties
Paciente: NATALINO BERTIN; Paciente: REINALDO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Abolitio Criminis, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24, Voto De Qualidade, Retroatividade Da Lei, Independência Das Esferas Administrativa Civil E Penal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Abolitio Criminis Constituição Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 24 +4 more

Case Brief

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Parties

NATALINO BERTIN

Paciente

REINALDO BERTIN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.988/2020, ao eliminar o voto de qualidade no CARF, configurou abolitio criminis aplicável retroativamente
  2. 2 Se houve constituição definitiva do crédito tributário nos autos e, em consequência, início da persecução penal conforme Súmula Vinculante n. 24
  3. 3 Se a alteração legislativa tem caráter material penal ou apenas processual/administrativo, e se retroage para alcançar atos jurídicos perfeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou abolitio criminis: a alteração legislativa (Lei n. 13.988/2020) é de caráter processual-administrativo e não retroage para desconstituir ato jurídico perfeito (constituição definitiva do crédito tributário), motivo pelo qual a Súmula Vinculante n. 24 autoriza o prosseguimento da persecução penal; além disso, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional não cabível no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus